Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC67081

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Sobre o tema da Administração Pública em Juízo, no regime das Leis nºs 4.717/65 (Ação Popular), 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 12.016/09 (Mandado de Segurança), é correto afirmar:

(a)

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular;

(b)

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, apenas o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;

(c)

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade;

(d)

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do pedido de suspensão de execução da liminar.