Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Econômico

FC67142

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Com relação ao acordo de leniência, lei 8.884/94, é correto afirmar (assinale a alternativa correta):

(a)

A SDE poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, sujeita à aprovação do CADE.

(b)

Serão estendidos os efeitos do acordo de leniência aos dirigentes e administradores da empresa habilitada, envolvidos na infração, desde que firmem o respectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condições legais.

(c)

Importará em confissão quanto à matéria de fato, a proposta de acordo de leniência rejeitada pelo CADE.

(d)

A celebração de acordo de leniência suspende o oferecimento da denúncia.