Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
Caso seja casada no regime de comunhão universal de bens, Maria necessitará do consentimento de seu cônjuge para propor ação contra a loja a fim de cobrar a multa contratualmente prevista para a hipótese de atraso na entrega dos armários.