Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC70804

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Não tendo o devedor de alimentos provisionais pago cinco prestações alimentícias fixadas em decisão contra a qual não tenha havido recurso,

(a)

as cinco prestações em atraso, por si e automaticamente, autorizam a prisão do alimentante.

(b)

se o devedor for empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz poderá determinar o desconto da prestação em folha de pagamento, ao invés de determinar a prisão.

(c)

em razão da natureza do débito, o devedor não poderá justificar estar impossibilitado do pagamento.

(d)

cumprida a prisão, pelo tempo fixado na ordem judicial, o devedor se eximirá das prestações vencidas, mas não das vincendas.

(e)

não é autorizada a prisão com base nas prestações vencidas no transcurso do processo.