Questões de Concurso

TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC7116

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Questão Anulada

No que diz respeito à execução e ao procedimento cautelar, no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

(a)

O juiz poderá, em processo cautelar, declarar na sentença a decadência do direito do autor, o que não impede o ajuizamento de ação principal com o mesmo objeto, dada a ausência de cognição exauriente.

(b)

Os embargos à execução interpostos pela fazenda pública devem ser recebidos pelo juiz no efeito suspensivo, haja vista a desnecessidade de garantia do juízo para opor os embargos e a imprescindibilidade do trânsito em julgado para o pagamento.

(c)

A execução provisória de título judicial é admitida quando o recurso interposto em face da sentença não possuir efeito suspensivo, de modo que essa será suspensa caso o título que a originou venha a ser anulado.

(d)

A lei, em se tratando de processo executivo fundado em título executivo extrajudicial, não estabelece limites quanto às matérias que podem ser alegadas pela fazenda pública em embargos à execução.

(e)

O juiz, no processo cautelar, não se vincula à providência solicitada, mas à causa de pedir, de forma que, pelo princípio da fungibilidade, poderá outorgar outra forma de tutela, ainda que não se trate de cautelar.