Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC71164

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No que se refere à competência, cabe à justiça estadual

(a)

julgar, como foro optativo, as causas trabalhistas ajuizadas por servidor público municipal com vínculo empregatício conforme a CLT, mesmo que na localidade funcione vara da justiça do trabalho.

(b)

julgar as ações de execução fiscal de tributo federal, nas comarcas do interior, quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.

(c)

exercer a competência eleitoral quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.

(d)

julgar, por delegação constitucional, as ações previdenciárias ajuizadas nas comarcas do interior.