Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC71241

notificar erro

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.

(b)

Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.

(c)

O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.

(d)

É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.