Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC71244

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Questão Anulada

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

É taxativo o rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis descrito do art. 186, § 1.º, da Lei n.º 8.112/1990 para fins de concessão de aposentadoria no serviço público.

(b)

A remoção de ofício de servidor para acompanhar cônjuge também servidor público, independentemente da existência de vagas na nova localidade, restringe-se aos casos em que o regime de trabalho do cônjuge também seja regido pela Lei n.º 8.112/1990.

(c)

Define-se função pública como o lugar ocupado por servidor público dentro da organização funcional da administração pública, ao qual se associam funções específicas e remuneração fixadas em lei.

(d)

Embora exista o entendimento no sentido de ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, não ofende a CF.