Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC71253

notificar erro

Considerando‐se as disposições do Código de Processo Civil vigente sobre a competência dos órgãos jurisdicionais, é correto afirmar que:

(a)

a competência dos órgão judiciários é estabelecida no momento em que a ação é contestada.

(b)

as ações fundadas em direitos reais sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

(c)

nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu.

(d)

a autoridade judiciária brasileira é competente para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o inventariado seja estrangeiro e tenha residido em outro país.