Questões de Concurso

O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A expressão “constituição definitiva do crédito tributário” não é de fácil interpretação.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição Definitiva do Crédito Tributário.

(a)

Por constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão administrativa a seu respeito.

(b)

Por constituição definitiva, entende-se o crédito cujo “quantum” não comporta sequer impugnação judicial.

(c)

Por constituição definitiva, entende-se o crédito que, embora delimitado no seu “quantum”, ainda é permitido ao sujeito passivo interpor recurso administrativo.

(d)

Por constituição definitiva, deve-se entender o momento em que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento pela notificação.