Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC71382

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A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.

(a)

É válido e eficaz o ato administrativo que observe a forma escrita, embora sem qualquer motivação.

(b)

É válido e eficaz o ato administrativo, ainda que não tenha observado forma prescrita em lei, embora tenha atingido a sua finalidade.

(c)

É válido e eficaz o ato administrativo que se materializa na forma escrita de decreto, portaria ou resolução, independentemente da observância dos critérios legais.

(d)

É válido e eficaz o ato administrativo praticado com observância do sujeito, objeto, forma, motivação e finalidade, pois que, como espécie dos atos jurídicos em geral, demanda agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, motivação do seu conteúdo e finalidade.