Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC71543

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Com relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

(a)

A Defensoria Pública pode ajuizar ação contra pessoa jurídica à qual se encontra vinculada; nesta hipótese, contudo, não fará jus aos honorários advocatícios de sucumbência.

(b)

É de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos; do contrário, o prazo será de 10 (dez) anos.

(c)

Ao contrário do que ocorre entre particulares, o juiz pode, de ofício, determinar o reforço da penhora em execução movida pela Fazenda Pública.

(d)

Os procuradores da Fazenda Pública, de quaisquer dos entes da Federação, detêm a prerrogativa da intimação pessoal quando se tratar de execução fiscal.