Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

EJEF

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Os juros moratórios, no caso de procedência de ações que tenham como objeto um pedido de deferimento de vantagem financeira a servidor público:

(a)

devem ser fixados em 0,5% ao mês.

(b)

são de 1% ao mês.

(c)

equivalem à taxa selic, como ocorre nos créditos tributários.

(d)

não podem exceder a 20% do crédito total que for apurado.