Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial de Apoio Judicial
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial de Apoio Judicial

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Considerando as regras de contagem de prazo previstas no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar

(a)

que as partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos dilatórios.

(b)

que é defeso às partes, ainda que de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

(c)

que, em regra, computam-se os prazos incluindo o dia do começo e o do vencimento.

(d)

que, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato.