Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

EJEF

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC72378

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Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

(a)

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

(b)

No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.

(c)

Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

(d)

É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.