Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Questão Anulada

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:

(a)

a causa de natureza alimentar até três salários-mínimos.

(b)

a ação de despejo para uso próprio.

(c)

a ação relativa a acidente de trabalho cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.

(d)

a ação possessória sobre bens imóveis de qualquer valor.

(e)

a causa cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.