Questões de Concurso

No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

(a)

nas causas de valor superior a cinco vezes o salário-mínimo, a assistência de advogado é obrigatória.

(b)

nas causas de valor até dez salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

(c)

nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

(d)

não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio da informalidade.

(e)

não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio do acesso à justiça.