Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC72695

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Sobre a jurisdição e seus predicados, assinale a assertiva correta.

(a)

A possibilidade do nomeado à autoria vir a recusar essa qualidade no processo não chega a constituir uma exceção à característica da inevitabilidade da jurisdição.

(b)

Nos juizados especiais cíveis, o árbitro tem autorização legal para julgar por equidade, dispensada a autorização das partes.

(c)

O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito moderno, não prevê hipótese de exigência da identidade física do juiz.

(d)

A Jurisdição como função do Estado é destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do julgador em casos concretos.

(e)

O caráter da substitutividade tem a ver com a substituição de pessoas e não de atividades. Por isso, quando um dos sujeitos litigantes é o próprio Estado, não estará presente tal caráter, pois o juiz representa o próprio Estado.