Questões de Concurso

Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional no que concerne à "legislação tributária".

(a)

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigações tributárias acessórias.

(b)

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação.

(c)

A lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

(d)

Do emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.

(e)

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.