Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC72875

notificar erro

Sobre a repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Os municípios podem legislar a respeito da proteção do patrimônio cultural local.

(b)

É competência exclusiva da União legislar sobre responsabilidade civil por dano ao meio ambiente.

(c)

É competência dos Estados o licenciamento de criadouros da fauna silvestre.

(d)

Para fins de licenciamento ambiental, compete aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de atividades potencialmente poluidoras de impacto local, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

(e)

A proteção dos sítios arqueológicos compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo inadmissível a demissão unilateral do encargo.