Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a opção correta a respeito do IPTU e do ITBI.

(a)

As alíquotas do IPTU são fixadas pelos estados e pelo DF.

(b)

Na doação de bem imóvel, há incidência do ITBI.

(c)

Incide ITBI sobre a venda de ações de sociedade anônima proprietária de imóveis.

(d)

Cabe à legislação federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

(e)

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.