Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

(a)

solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

(b)

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.

(c)

determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.

(d)

sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.

(e)

realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.