Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

FC7326

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A respeito das normas internacionais de proteção dos menores no trabalho,é correto afirmar:

(a)

A idade mínima para admissão a emprego ou trabalho nos países que ratificarem a convenção da OIT referente a esse tema não deve ser inferior a quinze anos.

(b)

Fazem parte dos direitos fundamentais da OIT os princípios relativos à liberdade sindical e à abolição efetiva do trabalho infantil, tendo o Brasil ratificado todas as convenções da OIT referentes a estes assuntos.

(c)

Uma vez ratificadas, tais normas não permitem que o Estado determine por lei nacional os tipos de trabalhos que são suscetíveis de prejudicar a saúde ou segurança do menor.

(d)

A proteção internacional aos menores é aplicável até os 16 (dezesseis) anos de idade.

(e)

A abolição efetiva do trabalho infantil é um dos direi- tos fundamentais considerados pela OIT, ao lado da eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e segurança e saúde dos trabalhadores.