Questões de Concurso

TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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A respeito de tópicos de direito processual civil que foram objeto de súmulas editadas pelo STJ, assinale a opção correta.

(a)

Cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.

(b)

É vedada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos.

(c)

É sempre deserto o recurso que, no momento de sua interposição, estiver desacompanhado da guia de preparo.

(d)

É inadmissível ação declaratória que objetive determinar a exata interpretação de cláusula contratual.

(e)

É admissível propor ação monitória em que a fazenda pública figure como ré.