Questões de Concurso

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem-se que

(a)

os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.

(b)

o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.

(c)

a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.

(d)

a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.

(e)

é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.