Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

(a)

a prescrição varia conforme a gravidade da infração.

(b)

a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-se à esfera cível.

(c)

caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.

(d)

não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.

(e)

o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.