Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC73549

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O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato de financiamento celebrado por uma entidade governamental com uma indústria que será construída sem o devido licenciamento ambiental. A ação deverá ser julgada

(a)

procedente

(b)

parcialmente procedente apenas para obrigar a indústria a adotar medidas compensatórias

(c)

extinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade de parte no polo ativo.

(d)

improcedente.

(e)

parcialmente procedente apenas para aplicar uma multa pela ausência do licenciamento.