Questões de Concurso

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Segundo a referida lei, “a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão”.

(b)

Segundo a referida lei, “o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”.

(c)

Segundo a referida lei, declarada a intervenção na concessão, “o poder concedente poderá, sendo o caso, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades”.

(d)

Segundo a referida lei, “extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato”.