Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC74147

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De acordo com a Lei 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

(a)

Nos juizados especiais, a alegação de incompetência territorial é defesa processual peremptória, pois sua procedência extingue o processo sem julgamento de mérito.

(b)

O não comparecimento do autor na audiência de conciliação é causa de extinção do processo com julgamento de mérito.

(c)

Os efeitos da revelia se operam automaticamente pelo não comparecimento do réu a qualquer audiência no juizado.

(d)

Os juizados especiais só têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados os acordos pré-processuais.