Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC74236

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Sobre o inquérito civil público, é CORRETO afirmar que:

(a)

A instauração do inquérito civil público é obrigatória e depende de provocação por parte de qualquer cidadão.

(b)

Uma vez firmado o termo de ajustamento de conduta que atenda à defesa dos interesses difusos, deve o inquérito civil público ser arquivado.

(c)

Ao constatar que os fatos investigados não são verídicos, o Ministério Público deverá arquivar o inquérito civil, só podendo desarquivá-lo mediante ocorrência de fatos novos.

(d)

O inquérito civil deverá ser presidido pelo representante da Delegacia do Meio Ambiente, se houver.