Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

(a)

inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

(b)

possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

(c)

possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

(d)

lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

(e)

prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.