Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Questão DESATUALIZADA

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

(a)

O STJ é competente para apreciar mandado de segurança contra ato praticado pelo presidente de Colégio Recursal.

(b)

O STJ é competente para apreciar reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e sua jurisprudência.

(c)

Impossível a execução de sentença perante o Juizado Especial, por ele proferida, que exceda o valor de sua competência.

(d)

Juizado Especial está impedido de condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral superior a 40 salários-mínimos.

(e)

Presentes os requisitos legais, é possível ação rescisória de decisão transitada em julgado proferida no âmbito de competência de Juizado Especial.