Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC74605

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Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

(a)

é garantia constitucional expressa que assegura à parte o direito de ter a decisão judicial revista e que veda a edição de lei ordinária que venha a suprimir recursos previstos no sistema.

(b)

não é garantia constitucional, mas a previsão expressa desse princípio, na Carta Magna, no sentido de propiciar a revisão da decisão judicial, impede a supressão, por lei ordinária, de qualquer recurso.

(c)

não é garantia constitucional expressa na Carta Magna, pelo que é perfeitamente possível a edição de lei ordinária que venha suprimir algum recurso previsto no sistema.

(d)

é garantia constitucional expressa, constituindo cláusula pétrea, que garante aos jurisdicionados o direito de recorrer, através dos meios recursais previstos no sistema, que não podem ser suprimidos.