Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta quanto à execução de obrigação por quantia certa, conforme previsto no artigo 475-I a 475-R do Código de Processo Civil.

(a)

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 15 (quinze) por cento.

(b)

Não sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

(c)

Pode o juiz atribuir efeito suspensivo à impugnação, desde que sejam relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução seja supostamente suscetível de causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

(d)

É título executivo judicial a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

(e)

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, é vedada a fixação do seu valor com base no salário mínimo.