Questões de Concurso

Questão Anulada

No que se refere a procedimentos especiais, assinale a opção correta.

(a)

As formas de intervenção de terceiros — nomeação à autoria, oposição, chamamento ao processo e denunciação da lide — são cabíveis em ação civil pública.

(b)

A pessoa relativamente incapaz menor de dezoito anos de idade e maior de dezesseis anos detém legitimidade para propor ação popular.

(c)

A legitimidade passiva na ação de improbidade é do agente público — pessoa que desempenha atividade em órgão público de forma transitória ou não, mas sempre de forma remunerada — responsável pelo ato, bem como daquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a sua prática ou dela venha a beneficiar-se. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para a configuração da

(d)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para a configuração da improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, deve haver envolvimento de agente público no exercício de sua função e prejuízo ao erário.

(e)

Os recursos elencados na lei que trata da improbidade administrativa são os mesmos previstos no Código de Processo Civil (CPC), sem peculiaridades, pois o sistema recursal é o mesmo, em razão da subsidiariedade do rito adotado.