Questões de Concurso

No que diz respeito ao magistrado e ao MP, bem como a processo e procedimento, assinale a opção correta.

(a)

A atuação do MP como custos legis visa resguardar tanto o interesse público primário quanto o secundário.

(b)

No procedimento comum sumário, não há fase autônoma de saneamento.

(c)

Em caso de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo automobilístico, cabe o procedimento sumário, em decorrência da indisponibilidade do rito processual, mesmo diante da necessidade de produção de prova técnica de maior complexidade.

(d)

Em atenção ao princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico brasileiro veda a possibilidade de que o magistrado decida com base na equidade.

(e)

Ao juiz cabe decidir a lide nos limites de sua proposição, não lhe sendo vedado, entretanto, decidir além do que lhe seja proposto, caso que configura julgamento extra petita ; ao magistrado, portanto, cabe decidir tanto a lide processual quanto a lide social.