Questões de Concurso

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.

(a)

Os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da justiça recrutados, respectivamente, entre os bacharéis em direito e entre advogados com mais de dez anos de experiência.

(b)

As ações possessórias não se incluem entre as competências dos juizados especiais, uma vez que a complexidade desse tipo de ação é incompatível com o rito célere desses juizados.

(c)

As causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas só serão processadas e julgadas nos juizados especiais se forem de cunho meramente patrimonial.

(d)

Excetuada a hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento dos juizados especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao valor de quarenta vezes o salário mínimo.

(e)

Em se tratando de ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente para as causas dos juizados especiais o juizado do foro do domicílio do réu.