Questões de Concurso

Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos juizados especiais, assinale a opção correta.

(a)

Eventuais interessados, ainda que não sejam parte no processo, podem manifestar-se, perante o órgão julgador competente, no prazo de trinta dias.

(b)

O pedido fundado em divergência entre turmas da mesma região será julgado pelo tribunal a que essas turmas estiverem vinculadas.

(c)

O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

(d)

A orientação a ser acolhida pelo órgão julgador competente, em questões de direito material, não poderá contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça.

(e)

No âmbito do julgamento do pedido de uniformização, não é prevista a possibilidade de concessão de medida liminar para a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.