Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Oficial Escrevente
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FAURGS

Cargo:

Oficial Escrevente

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Assinale a afirmação correta sobre a disciplina das medidas cautelares prevista no Código de Processo Civil.

(a)

Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o Juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

(b)

Não pode o Juiz determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir eventuais danos sofridos pelo requerido.

(c)

Cabe à parte propor a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento da medida cautelar.

(d)

Cessa a eficácia da medida cautelar, se não for executada dentro de 15 (quinze) dias contados da data de seu deferimento.

(e)

O requerente do procedimento cautelar sempre responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida.