Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:

(a)

a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.

(b)

a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.

(c)

a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.

(d)

a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.