Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC75849

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Levando em conta as normas do Código de Processo Civil acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

(a)

O pedido de novo julgamento, nas ações rescisórias, é considerado implícito, ou seja, ainda que a rescisão não seja o único objetivo do autor, é desnecessário que tal pleito conste expressamente da peça.

(b)

Tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor, desde que a título universal.

(c)

É possível o manejo de ação rescisória para atacar sentenças de mérito ainda não transitadas em julgado nas hipóteses de litisconsórcio ativo ou passivo.

(d)

Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.