Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC76017

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Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:

(a)

não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;

(b)

não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;

(c)

aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

(d)

aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;

(e)

aplica-se o chamado regime geral de previdência social.