Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser propostas demandas:

(a)

que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

(b)

cujos valores sejam acima de 60 salários-mínimos;

(c)

que tratem de bens imóveis pertencentes aos municípios;

(d)

onde sejam impugnadas sanções disciplinares aplicadas a militares;

(e)

que contenham pedidos de providências antecipatórias.