Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC76322

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A respeito do controle da Administração é correto afirmar:

(a)

Trata-se de controle externo a ação de órgãos ou agentes do Poder Judiciário para verificação da legitimidade e da regularidade dos atos praticados ainda que pelo próprio judiciário.

(b)

O Poder Judiciário, quando provocado pelo interessado ou por legitimado, no exercício do controle judicial do ato administrativo, pode revogar ato praticado pelo Poder Executivo se constatado a sua ilegalidade.

(c)

Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

(d)

A fiscalização da execução de um contrato durante a sua vigência é denominado controle prévio.

(e)

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional e a ele compete, dentre outras funções, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.