Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC76324

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A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

(a)

A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.

(b)

A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.

(c)

Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.

(d)

Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.

(e)

Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.