Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação Federal

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O inquérito civil público,

(a)

é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.

(b)

é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.

(c)

é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta

(d)

pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.

(e)

deve garantir o contraditório e a ampla defesa.