Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC76768

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Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,

(a)

é constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.

(b)

pode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.

(c)

é inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.

(d)

somente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.

(e)

somente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.