Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC76877

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Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública é INCORRETO afirmar:

(a)

O princípio da legalidade pressupõe que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

(b)

A moralidade administrativa, juntamente com a legalidade e finalidade, constitui-se pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

(c)

O princípio da publicidade assegura a divulgação dos atos administrativos sem quaisquer restrições.

(d)

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

(e)

O princípio da segurança jurídica é considerado uma das vigas mestras do Estado de Direito, ao lado da legalidade.