Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC77019

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Ainda no que concerne aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

(a)

O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.

(b)

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

(c)

Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para concessão da pensão.

(d)

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(e)

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.