Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC77238

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Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta:

(a)

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

(b)

Admite-se antecipação de tutela em ação possessória apenas quando a agressão à posse deu-se há menos de ano e dia.

(c)

Os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias após a assinatura da carta de arrematação.

(d)

Não se admite a citação editalícia no procedimento monitório.

(e)

Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.